INFORMAÇÃO AOS SÓCIOS Nº1

A direção da Associação reuniu dia 13/2023 com o Presidente da Câmara Municipal de Sines e a vereadora do Planeamento.

Apresentámos a associação, afirmando que nos constituímos com o objetivo de se tentar proceder à legalização das quintas da Parreira, e que pretendíamos ser parte da solução na resolução do problema.

A existência da Associação foi bem aceite por parte da autarquia, que agradeceu a nossa disponibilidade para fazer parte de uma solução.

Foi-nos informado que a CMS não é a única entidade com competência para o ordenamento deste território, sendo também entidades com responsabilidades no assunto, a Comissão de Coordenação e desenvolvimento Regional do Alentejo e o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.

A Câmara reconhece que o fracionamento do território nos anos 80, é legal para fins EXCLUSIVAMENTE AGRICOLAS. 

Tudo o que se encontra instalado nas quintas é ilegal. O território não comporta qualquer possibilidade de construção, nem colocação de estruturas moveis, como casas de madeira, contentores, roulottes ou até as “home”.

Segundo informação da Câmara, está esta a tentar encontrar uma solução para o ordenamento deste território, estando a trabalhar com uma entidade externa especialista em ordenamento do território e planeamento para análise das condições concretas do território das quintas.

Porém, as propostas de solução já surgidas, foram discutidas com as outras entidades, a CCDR e o ICNF, e não obtiveram a concordância destas entidades.

Foram recusadas pela CCDR e pelo ICNF as possibilidades de Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) e classificação como aglomerado rural, com fundamento no facto de não ser admitido qualquer tipo de construção aqui.

A câmara entende que qualquer que seja a eventual legalização deste território, implicará cedência de terra e comparticipação de custos por parte dos proprietários.

Em suma, não foi um não definitivo e absoluto, quanto à possibilidade ou não de se encontrar uma solução, embora não abranja o território todo das quintas.

Foi-nos recomendado que tentássemos reunir com a CCDR e com o ICNF, apresentando as nossas questões e perceber o que temos de fazer, para obter o consentimento destas entidades a uma solução do tipo de aglomerado rural ou PIER.

Foi aconselhado pela Câmara que não houvesse qualquer intervenção nos caminhos de acesso às quintas, de modo a evitar que a CMS seja obrigada a vir aplicar multas.

NÃO DEVEMOS fazer mais nada nos terrenos, nem nos caminhos pois estamos sempre sujeitos a multas pesadas.

Foi-nos sugerido que possamos ir passando a informação entre os proprietários que ainda não construíram nadam que não façam nada nos terrenos, dado que a camara terá mesmo que multar.

Também nos foi informado que a camara não pode suspender as notificações aos proprietários para demolirem nem deixar de cobrar multas, já que isso seria entendido pelas entidades fiscalizadoras do funcionamento das camaras como uma omissão do dever legal de agir.

Em resultado, pedimos já reunião ao ICNF e à CCDR, dos quais já recebemos comprovativo de que o pedido deu entrada nos serviços.

Em resumo, a reunião ficou-se por estas questões.

Não nos pareceu que tenha sido um fechar da porta irremediável, mas também não obtivemos um compromisso concreto da CMS no que toca à possibilidade de legalização.

Logo que obtenhamos resposta aos nossos pedidos de reunião, falaremos com todos.

Estamos ainda a tentar celebrar a escritura de alteração dos estatutos, a qual está atrasada pelo facto de o Registo Nacional de Pessoas Colectivas ainda não ter emitido o Certificado necessário.

Por tal motivo, também ainda não foi possível criar a conta bancária em nome da Associação.

Assim que tivermos concluído estes passos ou logo que haja outro desenvolvimento, entraremos em contacto por este meio.

A Direção